• Imposto de Selo

    Está sujeita a Imposto de Selo a utilização do crédito nas operações financeiras, nomeadamente os empréstimos à habitação [sobre o respectivo valor em função do prazo: a) Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção – 0.04%; b) Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 0.5%; c) Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 0.6%]. Estão sujeitas a Imposto de Selo, em termos gerais, as garantias das obrigações qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente a hipoteca, salvo quando sejam materialmente acessórias de contratos sobre os quais incida o imposto de selo [sobre o respectivo valor em função do prazo: a) Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção – 0.04%; b) Garantias de prazo igual ou superior a um ano – 0.5%; c) Garantias de prazo igual ou superior a cinco anos – […]

     
 
 
 

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