Regras para amortizar o crédito habitação

Reembolsar antecipadamente o crédito habitação, o banco pode cobrar-lhe uma taxa. Essa taxa não poderá ser superior a 0.5% se o seu crédito tiver uma taxa de juro variável ou 2% se o crédito tiver uma taxa de juro fixa. Deverá contudo avisar o banco 7 ou 10 dias úteis antes, consoante pretenda amortizar uma parte ou o total da sua dívida. No caso de pretender amortizar uma parte da dívida, esta amortização dave coincidir com a data de vencimento da prestação. Se o reembolso for motivado por morte, desemprego ou deslocação profissional, então está isento de comissões. Estas regras são válidas para os novos contratos de crédito e os antigos, para compra, construção e obras em habitação própria e permanente, secundária ou arrendamento e aquisição de terrenos para construir casa própria. Os bancos estão proibidos de cobrar encargos adicionais ou aumentar a comissão para o máximo, nos contratos que prevejam uma...

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