A medida entrou em vigor a 1 de Janeiro, mas apenas ontem foi publicada em Diário da República a portaria que regulamenta a possibilidade de resgatar PPR para pagar o crédito.

A partir deste ano, os portugueses podem resgatar os planos poupança reforma (PPR) ou planos poupança educação (PPE) para pagar o crédito à habitação, sem que incorram em penalizações ou perda de benefícios fiscais.

Esta medida, publicada em Diário da República, em Novembro, levantou algumas críticas, nomeadamente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS). Isto porque não tinham sido determinados critérios de acesso, como acontece, por exemplo, com o regime extraordinário de devedores do crédito à habitação.

Ou seja, o reembolso antecipado destes produtos de poupança poderia ser efectuado mesmo por aforradores que não se encontrassem numa situação financeira que o justificasse.

Deste modo, foi publicada ontem uma portaria que vem “regulamentar a descrição objectiva das situações a que a condição se reporta e os respectivos meios de prova”.

Por um lado, o resgate destes planos de poupança poderá ocorrer para fazer face ao pagamento de prestações do crédito à habitação, sejam elas prestações já vencidas ou que ainda estão por vencer, “incluindo capital e juros”.

Este reembolso é permitido na proporção da titularidade do empréstimo, no caso de haver mais do que um mutuário no crédito à habitação, “salvo nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR/E seja um bem comum”.

Quanto aos documentos necessários para proceder a este resgate, o cliente deve apresentar uma declaração do banco que comprove o montante das prestações que já foram vencidas ou que ainda estão por vencer. Deve constar nesta declaração, uma “expressa identificação do fim a que se destina”.

Na declaração, deve ainda ser mencionado o número de identificação bancária da titularidade da instituição para a qual se efectuará o reembolso.

Esta portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2013, “sendo aplicável também às prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente vencidas antes dessa data”.

 

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