As novas regras que visam facilitar a concessão ou a renegociação dos empréstimos bancários, publicadas em Diário da República (DR) a 17 de Agosto, entraram em vigor no passado dia 16 de Outubro.

São três as alterações previstas no Decreto-Lei 192/2009. O Governo resolveu estender as regras do crédito à habitação aos outros empréstimos a ele associados, definiu condições para a subida dos “spread” e criou a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER) para facilitar a comparação das vantagens oferecidas na hora de escolher um crédito.

Segundo o legislador, acontecia que “em muitos casos” o consumidor continuava a deparar-se com elevadas comissões de reembolso praticadas nos chamados créditos paralelos, multiusos ou multi-opções. Este empréstimos são normalmente contratados ao mesmo tempo que o crédito à habitação, com as mesmas condições, pelos mesmos prazos e tendo como garantia o mesmo imóvel, destinando-se a despesas associadas, como a compra de mobiliário.

Entendendo o Governo não se justificarem tantos regimes para créditos quase iguais e, muitas vezes, complementares, decidiu-se que estes passam a ter as mesmas regras que o crédito à habitação, nomeadamente o mesmo limite de comissões por amortização do capital em dívida: 0,5% para os empréstimos à taxa variável [euribor] e 2% para os de taxa fixa.

A Deco considera que as alterações às regras ligadas ao crédito à habitação são medidas “positivas e “interessantes” para o consumidor.

Contactado pela Lusa, o economista da Deco, João Fernandes, diz que todas as medidas “são interessantes”, mas destaca uma em particular: “A TAER é extraordinariamente importante”. Isto porque, explica o economista, sem esta taxa “o que tem acontecido é que os clientes quando vão a vários bancos pedir simulações normalmente só olham para o valor do “spread” e é com base neste que decidem. Muitas vezes o que acontece é que, embora este possa ser mais baixo num lado do que noutro, o pacote de serviços e produtos que traz associado muitas vezes não traz benefício real”.

É comum as instituições financeiras oferecerem reduções do “spread” se o cliente adquirir mais produtos e/ou serviços, medida normalmente aceite embora nem sempre represente benefícios reais para os clientes. A TAER pretende tornar os custos 100% comparáveis.

Já ontem, o mediador do Crédito, João Amaral Tomaz, admitiu que as novas regras do crédito à habitação possam implicar custos adicionais para os bancos e consequentemente para os clientes, mas considerou que isso não é da sua competência.

O mediador reconheceu que a nova legislação obriga os bancos a uma maior exigência de informação aos clientes e que isso tem custos acrescidos, que podem vir a ser pagos pelos próprios clientes.
Em declarações à TSF, o presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), António de Sousa, avisou que os clientes vão pagar a factura das alterações que entraram hoje em vigor, dado terem implicado custos para os bancos, nomeadamente ao nível informático.

A Deco contrapõe, dizendo à Lusa que “o espírito da Lei é claro”. No caso da TAER, a nova taxa “é um instrumento que foi criado para, de uma vez por todas, clarificar os custos efectivos e reais que os clientes têm com qualquer produto ou serviço que lhes seja vendido na altura de um crédito, de forma a terem bonificação num spread”.