• Parlamento Europeu aprova regras para limitar os riscos na compra de casa

    O Parlamento Europeu aprovou hoje novas regras sobre os contratos de crédito hipotecário, que visam limitar os riscos na compra de casa, melhor informar o consumidor antes da celebração do contrato e evitar a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos, que foram uma das causas da crise financeira. O texto inclui também disposições sobre o período de reflexão e o reembolso antecipado. Esta é a primeira legislação europeia sobre hipotecas. As hipotecas são, muitas vezes, o mais importante compromisso financeiro a longo prazo assumido por uma família. Em 2009, o crédito hipotecário representava 52,3% do PIB da UE. As normas hoje aprovadas pelos eurodeputados regulam os mercados hipotecários na UE, visando garantir que, antes de comprarem uma casa, os consumidores sejam melhor informados sobre os riscos e os custos de assumir uma hipoteca e melhor protegidos em caso de não pagamento. As novas disposições reforçam também os requisitos de […]

     
  • Resgate do PPR para pagar o crédito da casa requer declaração do banco

    A medida entrou em vigor a 1 de Janeiro, mas apenas ontem foi publicada em Diário da República a portaria que regulamenta a possibilidade de resgatar PPR para pagar o crédito. A partir deste ano, os portugueses podem resgatar os planos poupança reforma (PPR) ou planos poupança educação (PPE) para pagar o crédito à habitação, sem que incorram em penalizações ou perda de benefícios fiscais. Esta medida, publicada em Diário da República, em Novembro, levantou algumas críticas, nomeadamente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS). Isto porque não tinham sido determinados critérios de acesso, como acontece, por exemplo, com o regime extraordinário de devedores do crédito à habitação. Ou seja, o reembolso antecipado destes produtos de poupança poderia ser efectuado mesmo por aforradores que não se encontrassem numa situação financeira que o justificasse. Deste modo, foi publicada ontem uma portaria que vem “regulamentar a descrição objectiva das situações a que a […]

     
  • Regime extraordinário para negociação de crédito

    Os deputados aprovaram hoje, em plenário, a criação de um regime extraordinário que permite às famílias em dificuldades renegociar o crédito à habitação com os bancos em condições mais favoráveis, legislação que PSD e CDS consideram “única” no mundo. Depois da aprovação na especialidade, esta semana, a proposta da maioria PSD e CDS foi aprovada hoje em plenário, na votação final global, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e a abstenção da restante oposição, que considerou que havia espaço para ir mais longe e acusou os partidos da maioria de recuarem mesmo face às suas próprias propostas iniciais. O socialista Duarte Cordeiro afirmou que, face às propostas apresentadas em maio, a maioria “recuou”, pelo que o regime hoje aprovado deixa de fora muitas famílias que no anterior eram abrangidas pela nova lei: “Nem é preciso ser o PS a dizê-lo. Segundo a DECO, 60 por cento das famílias […]

     
  • Entrega da casa não chega para pagar a dívida do crédito habitação

    Tanto o PSD como o CDS-PP anunciaram este domingo uma nova proposta para ajudar as famílias que estão em dificuldades com os empréstimos da casa que não conseguem pagar. No entanto, esta proposta representa um passo atrás face à proposta inicial. A diferença é notória, por exemplo, ao nível do regime de dação ou entrega da casa para pagamento da dívida, que neste momento – e ao contrário do que estava dito na primeira proposta – deixa de garantir o pagamento integral do empréstimo, escreve o jornal «Público» esta segunda-feira. Assim sendo, os bancos passam a ter de aceitar a dação em cumprimento – algo até aqui facultativo – e a dívida apenas se extingue pelo valor da avaliação actual do imóvel. A novidade é que a avaliação passa a ser feita por um avaliador independente, alistado na CMVM, e agora o remanescente pode ser pago através de um empréstimo […]

     
  • mudanças no crédito habitação podem afetar 80% dos contratos

    As medidas que estão a ser estudadas pelos deputados para fazer face ao incumprimento bancário no crédito à habitação podem afectar 80% dos contractos e algumas podem até estimular o incumprimento. O aviso foi feito por parte da Associação Portuguesa de Bancos que diz ainda que as mudanças vão dificultar o regresso aos mercados dos bancos e do próprio país. Estas são as conclusões que de um estudo da APB que o seu presidente, Faria de Oliveira, apresentou esta quarta-feira ao Grupo de Trabalho parlamentar sobre os contractos de crédito à habitação. Através de Paulo Sousa, administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD), a APB fez uma apresentação inicial aos deputados em que detalhou os impactos negativos das medidas na economia e, sobretudo, no sistema financeiro. «No limite, estas medidas podem afectar 80% das operações de crédito à habitação», disse Paulo Sousa, que referiu que o valor estimado é elevado […]

     
 
 
 

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