O decreto-lei nº68/2004 de 25 de Março, veio estabelecera obrigação de elaboração e disponibilização aos consumidores adquirentes, um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais da habitação, reportadas ao momento da conclusão das respectivas obras de conclusão. A não apresentação da ficha técnica da habitação implica a não celebração da escritura pelo notário.

 

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