De acordo com as regras desta moratória, o Governo comparticipa até 50% do valor da prestação por um período máximo de dois anos, durante o qual o desempregado paga apenas o restante ao banco.

No final do período, e até ao final do prazo do empréstimo, o desempregado terá de compensar esta ajuda e pagar mais.

Para concorrer, as habitações têm de pertencer a pessoas no desemprego há pelo menos três meses.

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Além do Ministério da Habitação, a ANP pretende que seja a Sociedade Pública de Aluguer (SPA) a impulsionar o mercado de arrendamento. «A criação desta sociedade é um elemento chave para introduzir dinamismo num mercado marcado por centenas de milhar de casas devolutas», declarou o presidente da ANP, António Frias Marques. O responsável argumentou que a SPA «não tem qualquer custo para o Estado, que apenas teria de disponibilizar a plataforma informática onde seriam colocadas as casas para alugar», escreve a Lusa.

Os imóveis a integrar nesta sociedade teriam de «obedecer a determinados parâmetros de superfície máxima, talvez 200 metros quadrados, não estamos a falar de palácios, e preços máximos, talvez mil euros, dependendo da região, cidade e localização», esclareceu. Seguros de renda, multiriscos e de custas judiciais integrariam o pacote proporcionado pela SPA, de modo a salvaguardar os direitos dos proprietários.

«Uma percentagem da renda, entre cinco a dez por cento,
seria canalizada para estas despesas, mas assim todos sabiam que quando alguém deixasse de pagar a renda os proprietários receberiam na mesma», defendeu António Frias Marques.

António Frias Marques destacou a falta de segurança em que vivem os proprietários, com as condições actuais: «Se me deixarem de pagar a renda, tenho de esperar três meses para dar início à acção e a média que dura uma acção de despejo é dois anos».

Para a correcção das rendas anteriores a 1990, a ANP sugere uma renda mínima imediata de 50 euros, sendo que o imóvel está depois sujeito a avaliação, no que diz respeito à sua dimensão e localização. As rendas podem subir faseadamente.

As sugestões foram avançadas durante a divulgação do balanço dos quatro anos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Os resultados não podiam ser piores: o NRAU fracassou «em toda a linha». «O balanço não podia ser mais desmotivador das infundadas esperanças», já que foram actualizadas apenas 2 mil rendas nesse período.

As estimativas da ANP sobre as acções de despejo pendentes no ano passado apontam para 14 mil. O motivo é sempre o mesmo: falta de pagamento de renda, uma situação que abrange mais de 20 mil inquilinos que, no total, devem 40 milhões de euros aos senhorios.

Ao todo, haverá no país cerca de 500 mil casas à venda e 45 mil para arrendar.

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Segundo António Figueiredo, os 333 balcões que já existem «cobrem praticamente todo o país», mas falta chegar a alguns concelhos: Albufeira, Sines, Caldas da Rainha, Peniche, Santa Comba Dão, Montijo, Arcos de Valdevez, Mealhada, castelo Branco, Alcochete e Salvaterra de Magos.

Os balcões não têm competência territorial, ou seja, as transacções dos bens imóveis podem ser feitas em qualquer balcão independentemente do local onde se encontram.

O primeiro balcão Casa Pronta está em funcionamento desde 2007. Desde então os balcões Casa Pronta já trataram mais de 95 mil processos. Só no primeiro mês deste ano foram 10.610 processos.

Os custos, mais baixos do que num processo tradicional, são o principal atractivo destes serviços. Um processo simples de compra e venda custa 300 euros num balcão Casa Pronta, mas se for feito noutro local pode custar 600. Se for uma compra e venda associada a uma hipoteca falamos em 600 euros na Casa Pronta, comparativamente aos 900 ou 1000 euros que custaria no método tradicional.

Dinheiro à parte, sendo o processo feito num único momento e num único balcão, reduz-se o tempo que as empresas e os cidadãos demoram nas diversas deslocações e nos tempos de espera. Num único local, é possível fazer um contrato de compra e venda, pagar os impostos fazer os registos. Isto é uma grande vantagem certamente.

Longe dos tempos iniciais, em que os balcões eram usados apenas para a compra e venda de casa. Hoje em dia, o balcão Casa Pronta pode ser usado para fazer doações, permutas e quase toda a panóplia de actos relativos a bens imóveis.

O serviço Casa Pronta está disponível em conservatórias, algumas lojas do cidadão e bancos.

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As taxas Euribor continuam a cair. A média mensal da Euribor a seis meses, até ontem, situa-se nos 0,979%, e a taxa a três meses recuou para 0,681%. O Negócios fez as contas e as famílias que tenham a revisão dos seus contratos em Fevereiro (que terá como base as taxas de Janeiro) vão voltar a sentir um alívio nos seus orçamentos.

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Qualquer pessoa (de preferência familiar directo) com capacidade financeira para se substituir aos proponentes no cumprimento do contrato celebrado com o Banco.

Quem aceitar ser fiador só poderá deixar de o ser se o banco concordar com a sua substituição. A fiança é uma garantia para a instituição de crédito, caso as obrigações contratuais não sejam cumpridas pelo devedor. O fiador passa a ser responsável por elas.

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Regime Geral de Crédito

O regime geral de crédito habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, destina-se aos agregados familiares que afectem o produto dos empréstimos à aquisição, construção ou realização de obras na sua habitação permanente, secundária ou destinada a arrendamento.

Como agregado familiar é entendido o conjunto constituído pelos cônjuges ou por duas pessoas que vivam em condições análogas (nos termos previstos no artigo 2020.º do Código Civil) e seus ascendentes e descendentes em 1º grau, ou afins, desde com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação.

Regime de Crédito a Deficientes

As pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade superior a 60%, têm direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições estabelecidas para os trabalhadores de instituições de crédito, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro e no Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho.

As referidas condições estão previstas na Secção V do ACTV em vigor para o sector bancário.

O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso ao regime acima previsto.

Regime de Crédito Bonificado

A partir de 30 de Setembro de 2002 deixou de ser possível contratar novas operações de crédito habitação ao abrigo do regime bonificado.

As operações de crédito habitação bonificado contratadas antes da revogação deste regime mantêm-se em vigor. No entanto, cabe aos titulares destes empréstimos declarar anualmente junto da sua instituição de crédito a composição do respectivo agregado familiar, conforme previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

O acesso ao crédito bonificado à habitação é regulamentado pela Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril.

Regime de Crédito Jovem Bonificado

Também o Regime de Crédito Jovem Bonificado deixou de poder ser contratado a partir de 30 de Setembro de 2002.

Desta forma, para os contratos celebrados antes da revogação deste regime jovem bonificado, mantém-se o dever de os titulares declararem anualmente junto da sua instituição de crédito a composição do respectivo agregado familiar, conforme previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

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“A medida será prorrogada, estando em curso o procedimento de aprovação dos instrumentos legislativos para o efeito”, revelou o ministério, acrescentando que o prazo limite passa agora a ser 31 de Dezembro de 2010, “com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010″.

Boas noticias! Mais informações em Ajudas ao crédito habitação para desempregados.

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A queda da taxa face ao mês de Outubro foi de 0,134%.

Por sua vez, também a prestação média vencida no mês anterior atingiu novo histórico, situando-se nos 256 euros, diminuindo três euros relativamente a Outubro, e menos 113 euros que no inicio do ano (-30,7%).

A diminuição mensal da taxa do conjunto dos contratos em vigor ocorreu em todos os períodos considerados. A queda foi de 0,113%, últimos três meses, 0,108%, últimos seis meses, e 0,138, últimos 12 meses. As taxas fixaram-se em 2,164, 2,087 e 2,077%, respectivamente.

A queda verificou-se em todos os destinos de financiamento: os juros nos contratos para a “aquisição de terreno para construção de habitação” caíram 0,124%, enquanto na “construção de habitação” e na “aquisição de habitação” desceram 0,134% .

As taxas para estes destinos de financiamento fixaram-se nos 1,904%, 2,033 % e 2,087% respectivamente.

O INE explicou ainda que, no total dos contratos de crédito à habitação, em média, as pessoas deviam 55.897 euros, mais 96 euros que em Outubro.

Os contratos para a compra de casa foram os que registaram maior aumento do capital em dívida, que subiu 100 euros face a Outubro, para se situar nos 59.906 euros.

Os créditos para construir casa registaram um aumento do valor médio devido de 40 euros em Novembro, face ao mês anterior, para os 42.334 euros, mas o valor médio a pagar mais alto registou-se nos contratos celebrados para quem comprou terreno para construir casa, fixando-se em Novembro nos 92.709 euros.

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E quem está nesta altura a contrair crédito vai ter acesso a “spreads” que superam mesmo os valor das taxas Euribor.

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“Em Outubro de 2009, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação situou-se em 2,211%, inferior em 0,149 pontos percentuais (p.p.) à registada no mês anterior e menos 3,765 p.p. que no início do ano, correspondendo ao 10º mês consecutivo de redução”, realça o Instituto Nacional de Estatística (INE).

A tendência de queda foi registada no conjunto dos prazos. Os contratos celebrados nos últimos três meses registaram uma descida de 0,094 p.p., para 2,277%, os celebardos nos últimos seis meses reduziram a taxa em 0,120 p.p. para 2,195% e os realizados nos útlimos 12 meses viram os juros recuar 0,142 p.p. para 2,215%.

A descida estendeu-se ainda a todos os destinos de financiamento: aquisição de terreno para construção de habitação, a construção de habitação e a aquisição de habitação.

“No mês de Outubro, o valor médio do capital em dívida no total dos contratos de crédito à habitação em vigor fixou-se em 55.801 euros, mais 90 euros que no mês anterior”, revela a mesma fonte.

“O valor médio do capital em dívida nos contratos de crédito à habitação celebrados nos últimos 3 meses foi de 93.361 euros, correspondendo a uma redução de 793 euros face ao mês anterior. Nos contratos celebrados nos últimos 6 meses registou-se um aumento mensal de 934 euros, para um valor médio de 93.632 euros e nos contratos celebrados nos últimos 12 meses também se verificou um acréscimo, de 487 euros, com o valor médio do capital a situar-se em 91.857 euros”.

“O valor médio da prestação vencida dos contratos em vigor, que se fixou como mínimo de toda a série disponibilizada, situou-se em 259 euros (menos 4 euros que no mês anterior). Desde o início do ano a prestação média reduziu-se em 110 euros, correspondendo a 29,8% do valor de Dezembro de 2008”, adianta o INE.

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