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Documento emitido pelo Serviço de Finanças da zona do imóvel. Comprava a inscrição do imóvel na matriz através de um artigo matricial e identifica a localização do imóvel, a sua composição, área, proprietário inscrito e o valor patrimonial tributável. Para se poder efectuar um registo na conservatória do Registo Predial é solicitada a apresentação da caderneta predial actualizada pelo Serviço de Finanças.
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Imposto criado pelo Decreto-Lei nº278/2003, de 15 de Novembro, que substitui a Contribuição autárquica. O IMI incide sobre o Valor Patrimonial Tributário dos prédios rústicos e urbanos. O IMI constitui receita dos municípios, tem um carácter anual e é devido pelo proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano a que disser respeito. Sobre o Valor Patrimonial Tributário incide uma taxa, a definir pelo município, que pode variar entre 0,4% e 0,7% (para os prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI), 0,2% e 0,4% (para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI) e 0,8% (para os prédios rústicos). Regime transitório – Os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados nos regimes do CIMI aquando da primeira transmissão, enquanto não se verificar avaliação geral. Enquanto não se proceder à avaliação geral, o Valor Patrimonial Tributário, para efeitos de IMI, será actualizado com base num […]
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O decreto-lei nº68/2004 de 25 de Março, veio estabelecera obrigação de elaboração e disponibilização aos consumidores adquirentes, um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais da habitação, reportadas ao momento da conclusão das respectivas obras de conclusão. A não apresentação da ficha técnica da habitação implica a não celebração da escritura pelo notário.
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Esta palavra vai surgir certamente muitas vezes no seu caminho, significa European Interbank Offered Rate, traduzindo, é a taxa de juro média à qual os Bancos do espaço euro vão emprestar dinheiro entre si. É uma das taxas utilizadas pelos Bancos como taxa de referência para o crédito habitação. Mais precisamente, a Euribor define-se como uma média aritmética simples de todos os tipos de taxas diárias aplicadas, entre 48 entidades financeiras com um grande volume de negócios, para as operações cruzadas no prazo de um ano, no mercado dos depósitos interbancários na zona da UE, aproximadamente às 11.00 a.m. em Bruxelas, e com valor dos dias úteis em TARGET, calculados sobre a base de 360 dias. Destas operações cruzadas excluem-se os 15 valores extremos, claramente afastados da tónica geral do mercado. Esta taxa é o indexante mais transparente, e que melhor reflecte as tendências do mercado, pois: baseia-se nas operações […]
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