• Imposto de Selo

    Está sujeita a Imposto de Selo a utilização do crédito nas operações financeiras, nomeadamente os empréstimos à habitação [sobre o respectivo valor em função do prazo: a) Crédito de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção – 0.04%; b) Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 0.5%; c) Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 0.6%]. Estão sujeitas a Imposto de Selo, em termos gerais, as garantias das obrigações qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente a hipoteca, salvo quando sejam materialmente acessórias de contratos sobre os quais incida o imposto de selo [sobre o respectivo valor em função do prazo: a) Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção – 0.04%; b) Garantias de prazo igual ou superior a um ano – 0.5%; c) Garantias de prazo igual ou superior a cinco anos – […]

     
  • Avaliação

    Valor atribuído a um imóvel por um técnico de mercado imobiliário. Os pedidos de financiamento à habitação são sempre apreciados pelo Banco mediante a avaliação do imóvel, para determinação do valor do bem que vai ser dado em hipoteca.

     
  • Hipoteca

    É a mais importante das garantias especiais das obrigações. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certa coisa imóvel (ou equiparada) pertencente ao devedor ou a um terceiro, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo. Este tipo de garantia é usualmente exigida pelos Bancos para os empréstimos de longo prazo (ex Empréstimos à habitação). A hipoteca deve ser registada, sob pena de não produzir efeitos.

     
  • Contrato promessa compra e venda

    É a convenção pela qual as partes se comprometem a celebrar, entre si ou com terceiro, um contrato de compra e venda (contrato prometido). À parte que pretende comprar dá-se o nome de promitente comprador e à parte que pretende vender-se dá-se o nome de promitente vendedor. Ao contrato promessa aplicam-se as disposições legais que regem o contrato prometido, com excepção das relativas à forma e as que, pela sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. Nos contratos promessa compra e venda de imóveis as assinaturas dos promitentes devem ser reconhecidas presencialmente, e certificado, perante notário, a existência de licença de utilização ou construção.

     
  • Conservatória Registo Predial

    Serviço público, dependente do Ministério da ustiça, onde é registada a informação essencial relativa aos bens imóveis (prédios urbanos, rústicos ou mistos), designadamente a sua localização e confrontações, a sua composição e a identificação dos sucessivos proprietários. Cada conselho possui uma conservatória do Registo Predial. Em Lisboa e Porto existem várias.

     
 
 
 

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