Estão sujeitas a Imposto de Selo, em termos gerais, as garantias das obrigações qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente a hipoteca, salvo quando sejam materialmente acessórias de contratos sobre os quais incida o imposto de selo [sobre o respectivo valor em função do prazo: a) Garantias de prazo inferior a um ano – por cada mês ou fracção - 0.04%; b) Garantias de prazo igual ou superior a um ano – 0.5%; c) Garantias de prazo igual ou superior a cinco anos – 0.6%].

Estão sujeitas a Imposto de Selo, em termos gerais, a aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis (sobre o valor – 0.8%).

Estão ainda sujeitas a Imposto de Selo, as escrituras (por cada instrumento – 25€). Estão isentos de imposto de selo, os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria.

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A hipoteca deve ser registada, sob pena de não produzir efeitos.

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À parte que pretende comprar dá-se o nome de promitente comprador e à parte que pretende vender-se dá-se o nome de promitente vendedor. Ao contrato promessa aplicam-se as disposições legais que regem o contrato prometido, com excepção das relativas à forma e as que, pela sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. Nos contratos promessa compra e venda de imóveis as assinaturas dos promitentes devem ser reconhecidas presencialmente, e certificado, perante notário, a existência de licença de utilização ou construção.

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Para se poder efectuar um registo na conservatória do Registo Predial é solicitada a apresentação da caderneta predial actualizada pelo Serviço de Finanças.

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Sobre o Valor Patrimonial Tributário incide uma taxa, a definir pelo município, que pode variar entre 0,4% e 0,7% (para os prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI), 0,2% e 0,4% (para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI) e 0,8% (para os prédios rústicos).

Regime transitório – Os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados nos regimes do CIMI aquando da primeira transmissão, enquanto não se verificar avaliação geral. Enquanto não se proceder à avaliação geral, o Valor Patrimonial Tributário, para efeitos de IMI, será actualizado com base num coeficiente de desvalorização da moeda ajustado pela variação dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do país.

Estão isentos de IMI os prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados À habitação própria permanente ou arrendamento para habitação, salvo em determinados casos em que o prédio seja da propriedade da entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.

O pedido de isenção deve ser apresentado pelo sujeito passivo, até aos 60 dias subsequentes à afectação do imóvel ao fim previsto. Esta isenção só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.

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Mais precisamente, a Euribor define-se como uma média aritmética simples de todos os tipos de taxas diárias aplicadas, entre 48 entidades financeiras com um grande volume de negócios, para as operações cruzadas no prazo de um ano, no mercado dos depósitos interbancários na zona da UE, aproximadamente às 11.00 a.m. em Bruxelas, e com valor dos dias úteis em TARGET, calculados sobre a base de 360 dias. Destas operações cruzadas excluem-se os 15 valores extremos, claramente afastados da tónica geral do mercado.

Esta taxa é o indexante mais transparente, e que melhor reflecte as tendências do mercado, pois: baseia-se nas operações cruzadas dos principais bancos que actuam na União Europeia (UEM) e publica-se diariamente em todo o mundo. A título de informação, este índice é publicado no ecrã “Euribor” da Bridge Telerate e da Reuters.

Se a sua taxa de juro é baseada na EURIBOR é geralmente mais baixa do que as outras taxas de juro mas também mais volátil. Neste casovaria sem aviso e é alterada trimestral ou semestralmente. Se o mercado internacional oferece taxas de juro mais baixas do que a média portuguesa, poderá beneficiar porque a taxa de juro que está a pagar sobre o seu crédito também baixará.

Poderá encontrar mais informações sobre a Euribor no site oficial: www.euribor.org onde existe por ex um histórico da sua variação ao longo do último ano.

Se tiver um crédito habitação indexado à Euribor a 6 meses, nas revisões da taxa (a cada 6 meses) o banco faz a média da Euribor a 6 meses no mês anterior e aplica-lhe essa taxa, somando-lhe de seguida o spread.

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