Moratória nas prestações de crédito à habitação

O Governo vai criar uma "moratória nas prestações de crédito à habitação", que poderá ser requerida até ao final do ano e durar dois anos, anunciou o primeiro-ministro na Assembleia da República, durante o debate quinzenal sobre o tema "apoios às famílias" em tempos de crise. Durante este período, as famílias com desempregados beneficiam de uma redução de 50 por cento na prestação da casa. O Estado, através de uma linha de crédito específica, financiará o custo corrente desta alteração, a uma taxa abaixo da própria Euribor em 0,5 por cento. Famílias com um elemento desempregado há, pelo menos, três meses podem usufruir desta medida. O primeiro-ministro anunciou que vão ser disponibilizados 150 milhões de euros para a linha de crédito moratória. O Estado, em conjunto com os bancos, financiam a metade das prestações que não forem pagas até ao fim do prazo previsto. O esforço vai ser partilhado pelas Estado e...

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Contrato-Promessa de Compra e Venda

A celebração de contrato-promessa não é obrigatória, mas importante quando se pretende garantir a celebração futura do contrato definitivo, em momento em que ainda não se encontram reunidas as condições necessárias para a sua efectivação. Com um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, as partes comprometem-se a celebrar o contrato definitivo que possibilita a transmissão da propriedade nas condições acordadas. Um contrato-promessa deve prever:
  • 1. Prazo para a realização definitiva do contrato.
  • 2. Montante do sinal, caso exista, como adiantamento parcial do preço total a pagar.
  • 3. Montantes dos reforços do sinal, caso existam e, a indicação da data do seu pagamento como adiantamento do preço total a pagar.
  • 4. Momento da entrega do bem, (de grande importância face À possibilidade da sua retenção nos termos do artº 755, nº1, alínea f) do código civil). Verificando-se a entrega do bem, passa a existir obrigatoriedade de proceder ao pagamento do IMT com
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    Comprar casa: qual o notário mais barato?

    Hoje em dia, quem pretende adquirir casa, tem a possibilidade de tratar de toda a papelada num notário público, privado ou no serviço Casa pronta, caso exista na localidade onde reside. O Casa Pronta centraliza todas as formalidades num único local, além de eliminar algumas, como os registos provisórios. Este sistema, regra geral, também é mais barato do que as vias tradicionais: o consumidor paga um valor global pelo processo de compra e registo do imóvel, em vez de um custo parcial por cada acto notarial. O preço do processo varia em função de pedir ou não financiamento bancário e usar ou não uma conta poupança-habitação na aquisição. Para quem não reside num dos concelhos abrangidos pelo Casa pronta, resta-lhe optar por um notário público ou privado. Se tem conta poupança-habitação há mais de um ano e/ou o imóvel vai ser escriturado por mais de € 200 000, compensa-lhe...

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    Euribor caem pela 105ª sessão consecutiva

    As taxas Euribor caíram hoje pela 105ª consecutiva, devido aos sinais cada vez mais fortes de agravar da recessão na Zona euro, que estão a pressionar o Banco Central Europeu a reduzir os juros na região. As taxas Euribor, os indexantes mais usados nos empréstimos à habitação em Portugal, voltaram assim a atingir mínimos históricos, completando já uma série de 105 sessões em queda. A Euribor a seis meses recuou para os 1,817% e a taxa a três meses desceu para os 1,687%, ambas a negociarem nos valores mais baixos da história. A Euribor a 12 meses ainda não tocou num mínimo histórico, mas também recuou para os 1,939%. As taxas Euribor continuam a reflectir as descidas de juro já realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE) e a expectativa que a autoridade monetária vai continuar a cortar o preço do...

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