O Crédito Habitação

A medida entrou em vigor a 1 de Janeiro, mas apenas ontem foi publicada em Diário da República a portaria que regulamenta a possibilidade de resgatar PPR para pagar o crédito. A partir deste ano, os portugueses podem resgatar os planos poupança reforma (PPR) ou planos poupança educação (PPE) para pagar o crédito à habitação, sem que incorram em penalizações ou perda de benefícios fiscais. Esta medida, publicada em Diário da República, em Novembro, levantou algumas críticas, nomeadamente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS). Isto porque não tinham sido determinados critérios de acesso, como acontece, por exemplo, com o regime extraordinário de devedores do crédito à habitação. Ou seja, o reembolso antecipado destes produtos de poupança poderia ser efectuado mesmo por aforradores que não se encontrassem numa situação financeira que o justificasse. Deste modo, foi publicada ontem uma portaria que vem “regulamentar a descrição objectiva das situações a que a condição se reporta e...

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Os deputados aprovaram hoje, em plenário, a criação de um regime extraordinário que permite às famílias em dificuldades renegociar o crédito à habitação com os bancos em condições mais favoráveis, legislação que PSD e CDS consideram "única" no mundo. Depois da aprovação na especialidade, esta semana, a proposta da maioria PSD e CDS foi aprovada hoje em plenário, na votação final global, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e a abstenção da restante oposição, que considerou que havia espaço para ir mais longe e acusou os partidos da maioria de recuarem mesmo face às suas próprias propostas iniciais. O socialista Duarte Cordeiro afirmou que, face às propostas apresentadas em maio, a maioria "recuou", pelo que o regime hoje aprovado deixa de fora muitas famílias que no anterior eram abrangidas pela nova lei: "Nem é preciso ser o PS a dizê-lo. Segundo a DECO, 60 por cento das famílias ficam de...

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Tanto o PSD como o CDS-PP anunciaram este domingo uma nova proposta para ajudar as famílias que estão em dificuldades com os empréstimos da casa que não conseguem pagar. No entanto, esta proposta representa um passo atrás face à proposta inicial. A diferença é notória, por exemplo, ao nível do regime de dação ou entrega da casa para pagamento da dívida, que neste momento - e ao contrário do que estava dito na primeira proposta - deixa de garantir o pagamento integral do empréstimo, escreve o jornal «Público» esta segunda-feira. Assim sendo, os bancos passam a ter de aceitar a dação em cumprimento - algo até aqui facultativo - e a dívida apenas se extingue pelo valor da avaliação actual do imóvel. A novidade é que a avaliação passa a ser feita por um avaliador independente, alistado na CMVM, e agora o remanescente pode ser pago através de um empréstimo que mantenha condições...

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As medidas que estão a ser estudadas pelos deputados para fazer face ao incumprimento bancário no crédito à habitação podem afectar 80% dos contractos e algumas podem até estimular o incumprimento. O aviso foi feito por parte da Associação Portuguesa de Bancos que diz ainda que as mudanças vão dificultar o regresso aos mercados dos bancos e do próprio país. Estas são as conclusões que de um estudo da APB que o seu presidente, Faria de Oliveira, apresentou esta quarta-feira ao Grupo de Trabalho parlamentar sobre os contractos de crédito à habitação. Através de Paulo Sousa, administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD), a APB fez uma apresentação inicial aos deputados em que detalhou os impactos negativos das medidas na economia e, sobretudo, no sistema financeiro. «No limite, estas medidas podem afectar 80% das operações de crédito à habitação», disse Paulo Sousa, que referiu que o valor estimado é elevado «tendo em conta...

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Ainda durante este ano, a Administração Fiscal vai avaliar todos os imóveis adquiridos antes do ano de 2003. Pretende-se avaliar todos os imoveis que ainda não foram avaliados de acordo com as actuais regras de avaliação em vigor desde 1 de janeiro de 2004. O contribuinte não precisa de fazer nenhuma declaração ou realizar qualquer tipo de procedimento. A avaliação será efectuada por iniciativa das finanças, em colaboração com as câmaras municipais. Contudo, o contribuinte será notificado do resultado dessa avaliação. Se o contribuinte não concordar, poderá apresentar um pedido para uma segunda avaliação num prazo de 30 dias a contar da data da notificação. A nova avaliação terá repercussões no Imposto Municipal sobre Imóveis a apgar em 2013. Na verdade, um imóvel avaliado de acordo com as regras de cálculo em vigor tem uma taxa de incidência de imposto muito menor. Ou seja, a taxa de IMI a pagar, no...

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Em Portugal pode a curto prazo ser criado um enquadramento legal que, tal como acontece em Espanha, permita que a entrega de um imóvel seja suficiente para saldar as dívidas ao banco. O Governo criou um grupo de trabalho que poderá reunir já na próxima semana com vista a analisar esta situação e tentar chegar a um entendimento sobre este tema, de forma a combater os os problemas do incumprimento no crédito à habitação. A criação deste grupo, composto pelos ministérios das Finanças, da Economia e da Justiça, surge após iniciativas de vários partidos com assento parlamentar no sentido da criação de um enquadramento legal para fazer face aos problemas de incumprimento no crédito à habitação que muitas famílias Portuguesas enfrentam. A própria banca também deu sinais de estar empenhada nesse sentido. Actualmente, quando uma família entrega a casa por incapacidade de pagar as prestações, os bancos fazem nova avaliação do...

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